{
  "versao": 1,
  "atualizado": "2026-10-11",
  "contagem": {
    "total": 21,
    "asserido": 21,
    "candidato": 0,
    "no_mapa": 21,
    "so_panorama": 0,
    "candidato_sem_camada": 0
  },
  "taxonomia": {
    "codigos": [
      "decisao-humana",
      "dever-de-informar",
      "risco-e-registro",
      "governanca",
      "proibicao",
      "capacitacao"
    ],
    "obrigados": [
      "medico",
      "instituicao",
      "operadora",
      "fabricante",
      "desenvolvedor",
      "poder-publico"
    ]
  },
  "licenca": "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/",
  "atribuicao": {
    "nome": "Dra. Cassiana Souza Meyer",
    "url": "https://inteligencianasaude.com.br/"
  },
  "linhas": [
    {
      "id": "brasil-cfm-2454",
      "regiao": "brasil",
      "jurisdicao": "Brasil",
      "jurisdicao_codigo": "BR",
      "codigo": "Resolução CFM nº 2.454/2026",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-08-26",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A decisão sobre diagnóstico, prognóstico, prescrição, ou qualquer ato médico, caberá sempre ao médico, que pode acolher ou rejeitar as sugestões da IA conforme seu julgamento.",
          "dispositivo": "art. 18, § 2º"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Qualquer utilização de IA deverá ser comunicada e explicada aos pacientes, reforçando-se que tais sistemas servem de apoio ao médico, mas não substituem a autoridade e a decisão final humana sobre o cuidado.",
          "dispositivo": "art. 11"
        },
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "V – registrar no prontuário do paciente o uso de sistemas de IA como apoio à decisão médica",
          "dispositivo": "art. 4º, V"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "instituicao",
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A instituição médica ou o médico que desenvolver ou contratar um modelo, sistema e/ou aplicações de IA deverá estabelecer processos internos de governança aptos a garantir a segurança, a qualidade e a ética, incluindo as seguintes medidas contidas no Anexo III.",
          "dispositivo": "art. 14, caput"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Resolução CFM nº 2.454, de 11 de fevereiro de 2026 — texto integral",
          "url": "https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2026/2454_2026.pdf",
          "tipo": "regulador",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17"
    },
    {
      "id": "ue-art-50",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "jurisdicao_codigo": "EU",
      "codigo": "AI Act, art. 50 — transparência",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-08-02",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "fabricante",
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Os prestadores devem assegurar que os sistemas de IA destinados a interagir diretamente com pessoas singulares sejam concebidos e desenvolvidos de maneira que as pessoas singulares em causa sejam informadas de que estão a interagir com um sistema de IA",
          "dispositivo": "artigo 50.º, n.º 1"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act)",
          "url": "https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L_202401689",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-30"
    },
    {
      "id": "ue-art-4",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "jurisdicao_codigo": "EU",
      "codigo": "AI Act, art. 4 — literacia em IA",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-02-02",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "capacitacao",
          "obrigado": [
            "fabricante",
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Providers and deployers of AI systems shall take measures to support the development of AI literacy of their staff and other persons dealing with the operation and use of AI systems on their behalf, taking into account their technical knowledge, experience, education and training and the context the AI systems are to be used in, and considering the persons or groups of persons on whom the AI systems are to be used.",
          "dispositivo": "Regulation (EU) 2026/1744, Article 1, point (5) — replaces Article 4 of Regulation (EU) 2024/1689; new Article 4(1), first sentence"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — altera o art. 4 do AI Act",
          "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-30",
      "ressalva": "Análises publicadas antes de 24.07.2026 descrevem a redação anterior do art. 4. A redação vigente é a do Reg. (UE) 2026/1744, conferida em 17.09.2026.",
      "ressalva_en": "Analyses published before 2026-07-24 describe the previous wording of Article 4. The wording in force is that of Reg. (EU) 2026/1744, conferred on 2026-09-17."
    },
    {
      "id": "ue-alto-risco-anexo-iii",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "jurisdicao_codigo": "EU",
      "codigo": "AI Act, alto risco — art. 6(2) / Anexo III",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2027-12-02",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — nova data de aplicação",
          "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-30"
    },
    {
      "id": "ue-alto-risco-anexo-i",
      "regiao": "europa",
      "jurisdicao": "União Europeia",
      "jurisdicao_codigo": "EU",
      "codigo": "AI Act, alto risco — art. 6(1) / Anexo I",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2028-08-02",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "For high-risk AI systems covered by the Union harmonisation legislation listed in Section A of Annex I, the provider of the system shall follow the relevant conformity assessment procedure as required in accordance with the relevant Union harmonisation legislation.",
          "dispositivo": "Regulation (EU) 2026/1744, Article 1, point (19) — replaces Article 43(3) of Regulation (EU) 2024/1689; new Article 43(3), first subparagraph, first sentence"
        },
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "fabricante"
          ],
          "fonte_indice": 0
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Regulamento (UE) 2026/1744 — nova data de aplicação",
          "url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2026/1744/oj/eng",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-30"
    },
    {
      "id": "texas",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Texas",
      "jurisdicao_codigo": "US-TX",
      "codigo": "Bus. & Com. Code § 552.051 (HB 149 — TRAIGA)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico",
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "If an artificial intelligence system is used in relation to health care service or treatment, the provider of the service or treatment shall provide the disclosure under Subsection (b) to the recipient of the service or treatment or the recipient's personal representative not later than the date the service or treatment is first provided, except in the case of emergency, in which case the provider shall provide the required disclosure as soon as reasonably possible.",
          "dispositivo": "Sec. 552.051(f)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Texas Business and Commerce Code, Chapter 552",
          "url": "https://statutes.capitol.texas.gov/Docs/BC/htm/BC.552.htm",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-28"
    },
    {
      "id": "washington",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Washington",
      "jurisdicao_codigo": "US-WA",
      "codigo": "SB 5395 — Ch. 157, Laws of 2026",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-06-11",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Only a licensed physician or a licensed health professional working within their scope of practice may deny a prior authorization request based on medical necessity. The licensed physician or licensed health professional shall evaluate the specific clinical issues involved in the health care services requested by the requesting provider by reviewing and considering the requesting provider's recommendation, the enrollee's medical or other clinical history, as applicable, and individual clinical circumstances. Artificial intelligence shall not be the sole means used to deny, delay, or modify health care services.",
          "dispositivo": "RCW 48.43.830(3)(a)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A carrier that uses artificial intelligence for the purpose of prior authorization or prior authorization functions, based in whole or in part on medical necessity, or that contracts with or otherwise works through an entity that uses artificial intelligence for the purpose of prior authorization or prior authorization functions, based in whole or in part on medical necessity, shall ensure all of the following:",
          "dispositivo": "RCW 48.43.830(3)(b)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Washington, RCW 48.43.830 — texto codificado (SB 5395, Ch. 157, Laws of 2026)",
          "url": "https://app.leg.wa.gov/RCW/default.aspx?cite=48.43.830",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17"
    },
    {
      "id": "illinois",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Illinois",
      "jurisdicao_codigo": "US-IL",
      "codigo": "HB 1806 — Public Act 104-0054 (WOPR Act)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-08-04",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor",
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "An individual, corporation, or entity may not provide, advertise, or otherwise offer therapy or psychotherapy services, including through the use of Internet-based artificial intelligence, to the public in this State unless the therapy or psychotherapy services are conducted by an individual who is a licensed professional. (b) A licensed professional may use artificial intelligence only to the extent the use meets the requirements of Section 15. A licensed professional may not allow artificial intelligence to do any of the following: (1) make independent therapeutic decisions; (2) directly interact with clients in any form of therapeutic communication;",
          "dispositivo": "Section 20(a)-(b)(2)"
        },
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A licensed professional may not allow artificial intelligence to do any of the following: (1) make independent therapeutic decisions; (2) directly interact with clients in any form of therapeutic communication; (3) generate therapeutic recommendations or treatment plans without review and approval by the licensed professional;",
          "dispositivo": "Section 20(b)(1)-(3) (o trecho começa no caput da (b))"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Illinois Public Act 104-0054 (HB 1806) — Wellness and Oversight for Psychological Resources Act — texto oficial",
          "url": "https://www.ilga.gov/documents/legislation/publicacts/104/PDF/104-0054.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-10-09",
      "ressalva": "Texto oficial retido: o Public Act 104-0054, em PDF da Illinois General Assembly (ilga.gov), sha256 e4acbb07…, baixado pela autora no navegador dela em 24.09.2026. É rota declarada, não reproduzida: no mesmo dia as rotas de máquina falharam, cada uma com o seu sintoma — do computador da autora, o DNS resolve e o TCP nunca conecta; em dois ambientes remotos de captura, 403 no proxy. A identidade do arquivo repousa no hash dos bytes. Até 09.10.2026 a linha se apoiava no LegiScan, reprodução de terceiro. — Vigência relatada, não conferida. O ato diz só \"This Act takes effect upon becoming law\" (Section 99) e não traz data. O comunicado do IDFPR indica 04.08.2025 e o registro legislativo indica 01.08.2025; o acervo publica 04.08.2025. A linha de crédito \"Source: P.A. 104-54, eff. 8-1-25\" é do código compilado (ILCS), chegou por espelho e não está no Public Act, então não decide a data. Nenhum documento primário retido decide entre as duas.",
      "ressalva_en": "Official text retained: Public Act 104-0054, as a PDF from the Illinois General Assembly (ilga.gov), sha256 e4acbb07…, downloaded by the author in her own browser on 2026-09-24. This is a declared route, not a reproduced one: on the same day the machine routes failed, each with its own symptom — from the author's computer, DNS resolves and TCP never connects; from two remote capture environments, 403 at the proxy. The file's identity rests on the hash of its bytes. Until 2026-10-09 this row rested on LegiScan, a third-party reproduction. — Effective date reported, not verified. The act says only \"This Act takes effect upon becoming law\" (Section 99) and carries no date. The IDFPR announcement gives 2025-08-04 and the legislative record gives 2025-08-01; the registry publishes 2025-08-04. The credit line \"Source: P.A. 104-54, eff. 8-1-25\" belongs to the compiled code (ILCS), reached us through a mirror and is not in the Public Act, so it does not settle the date. No retained primary document decides between the two."
    },
    {
      "id": "rhode-island-saude-mental",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "jurisdicao_codigo": "US-RI",
      "codigo": "S 2197 Substitute A as amended — RIGL Tít. 40.1, cap. 5.5",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-06-22",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A licensed professional or provider may use artificial intelligence only to the extent that such use meets the requirements of subsection (a) of this section. A licensed professional or provider may not allow or otherwise use artificial intelligence to do any of the following: (1) Make independent therapeutic decisions; (2) Directly interact with clients in any form of therapeutic communication without an established relationship when the licensed professional or provider agrees to undertake diagnosis and treatment of the patient and the patient consents under this section, whether or not there has been an in-person encounter between the licensed professional or provider and the patient. The provider retains responsibility for clinical judgement and reasonable therapeutic oversight of the patient's use of the system, but not for vendor-controlled system design, algorithms, or outputs; or (3) Determine therapeutic recommendations or treatment plans.",
          "dispositivo": "R.I. Gen. Laws § 40.1-5.5-3(c)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "No licensed professional or provider shall be permitted to use artificial intelligence, designed to simulate emotional attachment, bonding, or dependency or artificial intelligence companions for mental health or emotional support, to assist in supplementary support or therapeutic communication in therapy or psychotherapy services where the client's therapeutic session is recorded or transcribed unless the patient or the patient's parent, guardian or other legally authorized representative is informed in writing of the following and provides consent as defined in § 40.1-5.5-2: (1) That artificial intelligence will be used; (2) The specific purpose of the artificial intelligence tool or system that will be used; and (3) The patient or the patient's parents, or other legally authorized representative, provides consent to the use of artificial intelligence.",
          "dispositivo": "R.I. Gen. Laws § 40.1-5.5-3(a)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Rhode Island, S 2197 Substitute A as amended (S2197Aaa) — texto aprovado",
          "url": "https://webserver.rilegislature.gov/BillText/BillText26/SenateText26/S2197Aaa.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "Até 17.09.2026 esta linha citava a Substitute A simples, que não é a versão que virou lei: a promulgada é a Substitute A as amended (S2197Aaa), idêntica ao companheiro H 7349A. Dois dispositivos divergem entre as duas — o § 40.1-5.5-3(a), que passa a alcançar o uso \"to assist in supplementary support or therapeutic communication\", e o § 40.1-5.5-3(c)(2), que trocou a supervisão clínica contemporânea por relação terapêutica estabelecida com consentimento e repartiu responsabilidade com o fornecedor. A leitura de 17.09.2026 foi feita em cópia de fora do acervo deste site, porque o servidor da assembleia de Rhode Island não respondeu ao acesso feito por este site. O Public Law de Rhode Island não foi obtido e não é citado. A vedação do § 40.1-5.5-3(b) — oferecer ou anunciar psicoterapia ao público — ainda não aparece em \"Quem responde\": o sujeito da norma é \"an individual, corporation, or entity\", que não corresponde a nenhuma das categorias de responsável usadas no Mapa.",
      "ressalva_en": "Until 2026-09-17 this row cited the plain Substitute A, which is not the version that became law: the one enacted is Substitute A as amended (S2197Aaa), identical to its companion H 7349A. Two provisions differ between them — § 40.1-5.5-3(a), which now reaches use \"to assist in supplementary support or therapeutic communication\", and § 40.1-5.5-3(c)(2), which replaced contemporaneous clinical supervision with an established therapeutic relationship with consent, and divided responsibility with the vendor. The reading of 2026-09-17 was made on a copy from outside this site's archive, because the Rhode Island assembly's server did not answer this site's requests. The Rhode Island Public Law was not obtained and is not cited. The prohibition in § 40.1-5.5-3(b) — offering or advertising psychotherapy to the public — does not yet appear among this row's responsible parties: its normative subject is \"an individual, corporation, or entity\", which matches none of the categories of responsible party used on the Map."
    },
    {
      "id": "rhode-island-notificacao",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "jurisdicao_codigo": "US-RI",
      "codigo": "R.I. Gen. Laws ch. 23-106, enacted by S 2570 Substitute A (LC004719/SUB A)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-06-22",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico",
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Any and all healthcare providers and healthcare facilities that employ artificial intelligence (\"AI\") to document in-person or telehealth visits shall notify patients of the use of AI for that sole purpose and review the AI-generated documentation for accuracy after the visit.",
          "dispositivo": "R.I. Gen. Laws § 23-106-3"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Rhode Island, S 2570 Substitute A (LC004719/SUB A) — texto aprovado",
          "url": "https://webserver.rilegislature.gov/Billtext/BillText26/SenateText26/S2570A.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "Até 17.09.2026 esta linha apoiava-se em análise de escritório de advocacia (Nixon Peabody). Substituída pelo texto oficial do S 2570 Substitute A (LC004719/SUB A), R.I. Gen. Laws § 23-106-3. A codificação por obrigado (medico, instituicao) foi confirmada contra o texto e não sofreu alteração.",
      "ressalva_en": "Until 2026-09-17 this row rested on a law-firm analysis (Nixon Peabody). It has been replaced by the official text of S 2570 Substitute A (LC004719/SUB A), R.I. Gen. Laws § 23-106-3. The coding by obligated party — physician, health care institution — was confirmed against the text and did not change."
    },
    {
      "id": "rhode-island-companhia",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Rhode Island",
      "jurisdicao_codigo": "US-RI",
      "codigo": "S 2195 — modelos de IA de companhia",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2027-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor"
          ],
          "fonte_indice": 0
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Nixon Peabody — análise das três leis de IA em saúde de Rhode Island",
          "url": "https://www.nixonpeabody.com/insights/alerts/2026/07/20/rhode-island-joins-the-wave-of-states-regulating-ai-in-healthcare-and-ai-companion-tools",
          "tipo": "analise",
          "primaria": false
        }
      ],
      "acesso": "2026-07-28",
      "ressalva": "FORA DO CRITÉRIO DE INCLUSÃO: é norma de direito comercial (Título 6) e não regula o cuidado em saúde — quem ela obriga, o operador de modelo de IA de companhia, não é ator do cuidado. Segue no Mapa por transparência: a linha já tinha sido publicada aqui. É também a única linha apoiada em análise de terceiro (Nixon Peabody): o servidor da assembleia de Rhode Island não respondeu em 17.09.2026.",
      "ressalva_en": "OUTSIDE THE INCLUSION CRITERION: it is commercial law (Title 6) and does not regulate health care — the party it obliges, the operator of an AI companion model, is not an actor in care. It stays on the Map for transparency: this row had already been published here. It is also the only row resting on a third-party analysis (Nixon Peabody): the Rhode Island assembly's server did not respond on 2026-09-17."
    },
    {
      "id": "california-sb-1120",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Califórnia",
      "jurisdicao_codigo": "US-CA",
      "codigo": "Health and Safety Code § 1367.01(k) (SB 1120)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Notwithstanding paragraph (1), the artificial intelligence, algorithm, or other software tool shall not deny, delay, or modify health care services based, in whole or in part, on medical necessity. A determination of medical necessity shall be made only by a licensed physician or a licensed health care professional competent to evaluate the specific clinical issues involved in the health care services requested by the provider, as provided in subdivision (e), by reviewing and considering the requesting provider’s recommendation, the enrollee’s medical or other clinical history, as applicable, and individual clinical circumstances.",
          "dispositivo": "Health and Safety Code § 1367.01(k)(2)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A health care service plan, including a specialized health care service plan that uses an artificial intelligence, algorithm, or other software tool for the purpose of utilization review or utilization management functions, based in whole or in part on medical necessity, or that contracts with or otherwise works through an entity that uses an artificial intelligence, algorithm, or other software tool for the purpose of utilization review or utilization management functions, based in whole or in part on medical necessity, shall comply with this section and shall ensure all of the following:",
          "dispositivo": "Health and Safety Code § 1367.01(k)(1)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "California Health and Safety Code § 1367.01 — texto codificado vigente",
          "url": "https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displaySection.xhtml?lawCode=HSC&sectionNum=1367.01",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "A vigência de 01.01.2025 deixou de ser inferência em 03.08.2026: está impressa na linha de crédito do texto codificado, não deduzida da regra geral da Califórnia.",
      "ressalva_en": "The 2025-01-01 effective date stopped being an inference on 2026-08-03: it is printed in the credit line of the codified text, not deduced from California's general rule."
    },
    {
      "id": "california-ab-3030",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Califórnia",
      "jurisdicao_codigo": "US-CA",
      "codigo": "Health and Safety Code cap. 2.13, § 1339.75 (AB 3030)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "instituicao",
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A health facility, clinic, physician’s office, or office of a group practice that uses generative artificial intelligence to generate written or verbal patient communications pertaining to patient clinical information shall ensure that those communications include both of the following: (1) A disclaimer that indicates to the patient that the communication was generated by generative artificial intelligence.",
          "dispositivo": "§ 1339.75(a)(1) (o trecho começa no caput da (a))"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "California Health and Safety Code § 1339.75 — texto codificado vigente",
          "url": "https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displaySection.xhtml?lawCode=HSC&sectionNum=1339.75",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-08-03"
    },
    {
      "id": "texas-sb-815",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Texas",
      "jurisdicao_codigo": "US-TX",
      "codigo": "Insurance Code § 4201.156 (SB 815)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-09-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A utilization review agent may not use an automated decision system to make, wholly or partly, an adverse determination.",
          "dispositivo": "Sec. 4201.156(a)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Texas Insurance Code, Chapter 4201 — texto codificado vigente",
          "url": "https://statutes.capitol.texas.gov/Docs/IN/htm/IN.4201.htm",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-08-03",
      "ressalva": "A definição legal de \"automated decision system\" (sistema de decisão automatizada) alcança algoritmo que usa análise de dados para \"make, suggest, or recommend certain determinations, decisions, judgments, or conclusions\" — portanto também o que apenas sugere ou recomenda. E a vedação é de usar tal sistema para decidir \"wholly or partly\" (no todo ou em parte). Até onde isso alcança uma ferramenta que só apoia um revisor humano é questão interpretativa aberta — registrada, não resolvida.",
      "ressalva_en": "The statutory definition of \"automated decision system\" reaches an algorithm that uses data analysis to \"make, suggest, or recommend certain determinations, decisions, judgments, or conclusions\" — so it reaches one that only suggests or recommends. And the prohibition is on using such a system to decide \"wholly or partly\". How far that reaches a tool that merely supports a human reviewer is an open question of interpretation — recorded here, not resolved."
    },
    {
      "id": "texas-sb-1188",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Texas",
      "jurisdicao_codigo": "US-TX",
      "codigo": "Health and Safety Code cap. 183, § 183.005 (SB 1188)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-09-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "the practitioner reviews all records created with artificial intelligence in a manner that is consistent with medical records standards developed by the Texas Medical Board.",
          "dispositivo": "Sec. 183.005(a)(3), Health and Safety Code (acrescentado pela SECTION 1 do SB 1188)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A health care practitioner who uses artificial intelligence for diagnostic purposes as described by Subsection (a) must disclose the practitioner's use of that technology to the practitioner's patients.",
          "dispositivo": "Sec. 183.005(b), Health and Safety Code (acrescentado pela SECTION 1 do SB 1188)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Texas SB 1188 — versão promulgada (enrolled), 89ª Legislatura",
          "url": "https://capitol.texas.gov/tlodocs/89R/billtext/html/SB01188F.htm",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-08-03",
      "ressalva": "Lida na versão promulgada em capitol.texas.gov. As outras duas linhas do Texas citam o código consolidado; esta cita o ato, e a diferença é de proveniência, não de conteúdo.",
      "ressalva_en": "Read in the enrolled version on capitol.texas.gov. The other two Texas rows cite the consolidated code; this one cites the act, and the difference is one of provenance, not of content."
    },
    {
      "id": "maryland-hb-820",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Maryland",
      "jurisdicao_codigo": "US-MD",
      "codigo": "Insurance Article §§ 15-10A-06 e 15-10B-05.1 (HB 820 — Ch. 747, 2025)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2025-10-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ALGORITHM, OR OTHER SOFTWARE TOOL MAY NOT DENY, DELAY OR MODIFY HEALTH CARE SERVICES.",
          "dispositivo": "§ 15-10B-05.1(d)"
        },
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ALGORITHM, OR OTHER SOFTWARE TOOL DOES NOT REPLACE THE ROLE OF A HEALTH CARE PROVIDER IN THE DETERMINATION PROCESS UNDER § 15–10B–07 OF THIS SUBTITLE",
          "dispositivo": "§ 15-10B-05.1(c)(4)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "WRITTEN POLICIES AND PROCEDURES ARE INCLUDED IN THE UTILIZATION PLAN SUBMITTED UNDER § 15–10B–05 OF THIS SUBTITLE, INCLUDING HOW AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ALGORITHM, OR OTHER SOFTWARE TOOL WILL BE USED AND WHAT OVERSIGHT WILL BE PROVIDED",
          "dispositivo": "§ 15-10B-05.1(c)(8)"
        },
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "WHETHER AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ALGORITHM, OR OTHER SOFTWARE TOOL WAS USED IN MAKING THE ADVERSE DECISION",
          "dispositivo": "§ 15-10A-06(a)(3)(vi)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Maryland, Chapter 747 (House Bill 820), 2025 Regular Session — texto promulgado",
          "url": "https://mgaleg.maryland.gov/2025RS/Chapters_noln/CH_747_hb0820t.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "Três ressalvas. (1) Esta linha substitui um identificador já publicado. Até 09.08.2026, esta matéria saía no /panorama.json como maryland-hb-1563, creditada à HB 1563 de 2026. A HB 1563 apenas reeditou o dispositivo: o cabeçalho dela diz \"repealing and reenacting, with amendments\", e o item sobre IA vem em minúscula, o que no Maryland marca texto preexistente. Quem o criou foi a HB 820. A troca do identificador foi decisão editorial de 09.08.2026, porque um identificador que nomeia o ato errado é pior que um link quebrado. Este site ainda não tem meio de aposentar um identificador publicado, e o /panorama.json, ao contrário do /mapa.json, não mantém registro de identificadores: quem usa o conjunto de dados com maryland-hb-1563 não recebe aviso de que a matéria mudou de endereço. É uma lacuna conhecida, declarada aqui. (2) O obrigado é impreciso. O dispositivo alcança três figuras — carrier, pharmacy benefits manager e private review agent — e as três foram classificadas como operadora, a única categoria disponível. Mas o agente privado de revisão não paga: revisa por conta de quem paga. É a mesma distância que existe entre desenvolvedor e fabricante, e não se resolve alargando uma categoria por causa de uma linha. (3) A leitura foi feita no PDF do texto promulgado da Chapter 747, reaberto em 09.08.2026; a vedação do item (D) e a data da SECTION 2 foram conferidas literalmente no documento.",
      "ressalva_en": "Three caveats. (1) This row replaces an identifier that had already been published. Until 2026-08-09 this matter was served on the Portuguese edition's /panorama.json as maryland-hb-1563, credited to HB 1563 of 2026. HB 1563 only re-enacted the provision: its header says \"repealing and reenacting, with amendments\", and the AI item appears in lower case, which in Maryland marks pre-existing text. What created it was HB 820. Changing the identifier was an editorial decision of 2026-08-09, because an identifier that names the wrong act is worse than a broken link. This site does not yet have a way to retire a published identifier, and the Portuguese edition's /panorama.json, unlike its /mapa.json, keeps no register of identifiers: anyone using the dataset with maryland-hb-1563 receives no notice that the matter has moved. It is a known gap, declared here. (2) The obligated party is imprecise. The provision reaches three figures — carrier, pharmacy benefits manager and private review agent — and all three were classified as insurer or health plan, the only category available. But a private review agent does not pay: it reviews on behalf of whoever pays. It is the same distance that exists between developer and manufacturer, and it is not closed by widening a category because of one row. (3) The reading was done on the PDF of the enacted text of Chapter 747, reopened on 2026-08-09; the prohibition in item (D) and the date in SECTION 2 were confirmed literally in the document."
    },
    {
      "id": "indiana-hb-1271",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Indiana",
      "jurisdicao_codigo": "US-IN",
      "codigo": "IC 27-1-52, Sec. 9 (HEA 1271, 2026 — P.L. 88)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-07-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico",
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Indiana HEA 1271 (2026) — Enrolled Act, texto integral",
          "url": "https://iga.in.gov/pdf-documents/124/2026/house/bills/HB1271/HB1271.07.ENRS.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-23",
      "ressalva": "O texto lido é o Enrolled Act, cuja origem, declarada por quem entregou o arquivo, é a URL oficial da Indiana General Assembly, iga.in.gov. Ele chegou ao acervo em 23.09.2026 como arquivo recebido, e não baixado por este site — o mesmo caminho do ato do Alabama e da lei de sessão do Colorado —, e a identidade dele está garantida pelo hash dos bytes. Até então a linha se apoiava em cópia hospedada por terceiro (LegiScan), que em 17.09.2026 passou a barrar leitura automatizada e continuava barrando em 24.09.2026, com HTTP 403. A URL oficial não responde de toda rede: o serviço de distribuição (CloudFront) devolve só a casca do aplicativo para qualquer endereço, inclusive o do próprio JavaScript. O ato tem três ocorrências de \"artificial intelligence\" e nenhuma de \"algorithm\", reconferidas em 24.09.2026 por varredura completa do texto.",
      "ressalva_en": "The text read is the Enrolled Act, whose origin, as declared by whoever supplied the file, is the official URL of the Indiana General Assembly, iga.in.gov. It reached the archive on 2026-09-23 as a file received rather than downloaded by this site — the same path as the Alabama act and the Colorado session law —, and its identity rests on the hash of its bytes. Until then the row rested on a copy hosted by a third party (LegiScan), which on 2026-09-17 began blocking automated reading and was still blocking on 2026-09-24, with HTTP 403. The official URL does not answer from every network: the distribution service (CloudFront) returns only the application shell for any address, including that of its own JavaScript. The act has three occurrences of \"artificial intelligence\" and none of \"algorithm\", re-checked on 2026-09-24 by a full sweep of the text."
    },
    {
      "id": "alabama-sb-63",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Alabama",
      "jurisdicao_codigo": "US-AL",
      "codigo": "Ala. Act No. 2026-589 (SB 63) — uso de IA em determinação de cobertura",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-10-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "a determination to deny, delay, or modify a request for prior authorization based on medical necessity shall always be made by a licensed physician or other health care professional who is competent to evaluate any recommendation or conclusion of artificial intelligence",
          "dispositivo": "Section 1(b)(3)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A health benefit plan provider shall do all of the following: (1) Make prominent written disclosure regarding its use of artificial intelligence in utilization review in its policies and procedures.",
          "dispositivo": "Section 1(c)(1) (o trecho começa no caput da (c))"
        },
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A health benefit plan provider shall certify annually to the department that the artificial intelligence used to make determinations of medical necessity on requests for prior authorization complies with all of the following",
          "dispositivo": "Section 1(b)(2)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "Ensure that its use of artificial intelligence and the outcomes that it generates are reviewed on a periodic basis to maximize accuracy and reliability to ensure its use of artificial intelligence in utilization review complies with the requirements of subsection (b).",
          "dispositivo": "Section 1(c)(2)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Alabama SB 63 (2026 Regular Session) — enrolled",
          "url": "https://alison.legislature.state.al.us/files/pdf/SearchableInstruments/2026RS/SB63-enr.pdf",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-10-02",
      "ressalva": "O número do ato foi localizado em 23.09.2026: Act No. 2026-589, aprovado em 16.04.2026. Ele foi lido na imagem do ato publicada pela Secretaria de Estado do Alabama (sha256 71ff9d04…), recebida como arquivo e não baixada por este site; o texto promulgado não traz o número. Em 24.09.2026 a \"Norma\", nesta linha, passou a citar o número, com base nessa imagem. O ato tem doze ocorrências de \"artificial intelligence\", conferidas em 24.09.2026 por varredura completa e sem distinguir maiúscula: onze em minúscula, inclusive no título, e uma em caixa alta na definição, § 1(a)(1). A redação anterior desta ressalva dizia nove, número que não aparece em nenhum modo de extração do texto: era contagem digitada, não derivada. Em 09.10.2026 a data de sanção no \"Trâmite\" passou de 17.04 para 16.04.2026: a imagem do ato diz \"APPROVED 4-16-2026\" e \"TIME 9:00 am\", e o carimbo da Secretaria de Estado diz \"Recv'd 04/16/26 12:31pm\". A data de 17.04 tinha entrado em 03.08.2026, num lote, sem fonte registrada. No mesmo dia, \"O que o texto exige\" passou a trazer a qualificação que o § 1(b)(2)c tem e a redação anterior cortava: a IA não pode discriminar \"in violation of state or federal law\". Sem ela, o dever parecia absoluto; o ato o limita ao que a lei já proíbe.",
      "ressalva_en": "The act number was located on 2026-09-23: Act No. 2026-589, approved on 2026-04-16. It was read in the image of the act published by the Alabama Secretary of State (sha256 71ff9d04…), received as a file rather than downloaded by this site; the enrolled text does not carry the number. On 2026-09-24 this row's citation of the act began to include the number, on the basis of that image. The act has twelve occurrences of \"artificial intelligence\", checked on 2026-09-24 by a full sweep without distinguishing case: eleven in lower case, including in the title, and one in capitals in the definition, § 1(a)(1). The earlier wording of this caveat said nine, a number that does not appear under any extraction of the text: it was a typed count, not a derived one. On 2026-10-09 the signing date in this row's history moved from 2026-04-17 to 2026-04-16: the image of the act reads \"APPROVED 4-16-2026\" and \"TIME 9:00 am\", and the Secretary of State stamp reads \"Recv'd 04/16/26 12:31pm\". The 17 April date had come in on 2026-08-03, in a batch, with no source recorded. On the same day, the statement of what the text requires gained the qualifier that § 1(b)(2)c carries and the earlier wording dropped: the AI must not discriminate \"in violation of state or federal law\". Without it the duty read as absolute; the act limits it to what the law already prohibits."
    },
    {
      "id": "colorado-hb-26-1195",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Colorado",
      "jurisdicao_codigo": "US-CO",
      "codigo": "CRS §§ 12-245-224.5 e 6-1-1705.2 (HB 26-1195 — Psychotherapy Artificial Intelligence Restrictions)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "em_vigor",
      "vigencia": "2026-08-12",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A LICENSEE, REGISTRANT, CERTIFICATE HOLDER, OR OTHER INDIVIDUAL LAWFULLY PERMITTED TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES IN THE STATE SHALL NOT ALLOW AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM TO DO ANY OF THE FOLLOWING: (a) INTERACT WITH CLIENTS IN ANY FORM OF THERAPEUTIC COMMUNICATION WITHOUT SYNCHRONOUS, REAL-TIME INTERACTION BETWEEN THE LICENSEE, REGISTRANT, CERTIFICATE HOLDER, OR OTHER INDIVIDUAL LAWFULLY PERMITTED TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES IN THE STATE, THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM, AND THE CLIENT; OR (b) GENERATE THERAPEUTIC RECOMMENDATIONS OR TREATMENT PLANS WITHOUT REVIEW AND APPROVAL BY THE LICENSEE, REGISTRANT, CERTIFICATE HOLDER, OR OTHER INDIVIDUAL LAWFULLY PERMITTED TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES IN THE STATE.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 12-245-224.5(5)(a)-(b)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A LICENSEE, REGISTRANT, CERTIFICATE HOLDER, OR OTHER INDIVIDUAL LAWFULLY PERMITTED TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES IN THE STATE SHALL NOT USE AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM TO RECORD OR TRANSCRIBE A CLIENT'S THERAPEUTIC SESSION, UNLESS: (I) THE CLIENT OR THE CLIENT'S LEGALLY AUTHORIZED REPRESENTATIVE IS INFORMED IN ADVANCE IN WRITING OF THE FOLLOWING: (A) THAT AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM WILL BE USED; AND (B) THE SPECIFIC PURPOSE FOR WHICH THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM WILL BE USED;",
          "dispositivo": "C.R.S. § 12-245-224.5(4)(a)(I)(A)-(B)"
        },
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A PERSON SHALL NOT USE ANY TERM, LETTER, OR PHRASE IN THE ADVERTISING, INTERFACE, OR OUTPUTS OF AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM IN A MANNER THAT: (a) INDICATES OR IMPLIES THAT THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM'S OUTPUT DATA IS BEING PROVIDED BY, IS ENDORSED BY, OR IS EQUIVALENT TO SERVICES PROVIDED BY AN INDIVIDUAL LICENSED, REGISTERED, OR CERTIFIED IN THE STATE PURSUANT TO ARTICLE 245 OF TITLE 12 TO ENGAGE IN THE PRACTICE OF PSYCHOTHERAPY OR TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES; (b) REPRESENTS THAT THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM PROVIDES PSYCHOTHERAPY SERVICES; OR (c) REPRESENTS THAT A USER'S DATA IS CONFIDENTIAL IN A MANNER THAT WOULD LEAD A REASONABLE USER TO BELIEVE THAT THE DATA IS PROTECTED IN A MANNER COMPARABLE TO PRIVACY PROTECTIONS AFFORDED BY THERAPIST-CLIENT CONFIDENTIALITY IN A RELATIONSHIP BETWEEN A LICENSEE, REGISTRANT, CERTIFICATE HOLDER, OR OTHER PERSON LAWFULLY PERMITTED TO PROVIDE PSYCHOTHERAPY SERVICES IN THE STATE AND THE CLIENT.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1705.2(1)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Colorado HB 26-1195 — Final Act, Colorado General Assembly",
          "url": "https://leg.colorado.gov/bill_files/116915/download",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "A leitura foi feita no Final Act de 02.06.2026, que é o texto enrolado levado à sanção. O Signed Act de 03.06.2026 NÃO está retido neste acervo — o que a redação anterior afirmava sobre a camada de texto dele não é sustentável aqui, porque não há arquivo para conferir. Final Act e Signed Act são os nomes que a legislatura do Colorado dá às variantes de descarga, não texto do documento, e por isso vão sem aspas.",
      "ressalva_en": "The reading was made in the Final Act of 2026-06-02, which is the enrolled text sent for signature. The Signed Act of 2026-06-03 is NOT retained in this registry — what the earlier wording asserted about its text layer cannot be sustained here, because there is no file to test against. Final Act and Signed Act are the names the Colorado legislature gives its download variants, not text of the document, and they carry no quotation marks for that reason."
    },
    {
      "id": "colorado-hb-26-1139",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Colorado",
      "jurisdicao_codigo": "US-CO",
      "codigo": "CRS §§ 10-16-112.7 e 25.5-1-209 (HB 26-1139 — Use of Artificial Intelligence in Health Care)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2027-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "decisao-humana",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A CARRIER'S DENIAL OF COVERAGE BASED IN WHOLE OR IN PART ON MEDICAL NECESSITY SHALL NOT BE ISSUED SOLELY ON THE OUTPUT OF AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM WITHOUT HUMAN REVIEW AND APPROVAL OF THE DENIAL BY A LICENSED CLINICIAN, LICENSED PHYSICIAN, OR OTHER REGULATED PROFESSIONAL THAT IS COMPETENT TO EVALUATE THE SPECIFIC CLINICAL ISSUES INVOLVED IN THE HEALTH-CARE SERVICES REQUESTED BY THE PROVIDER AND A REVIEW OF THE HEALTH BENEFIT PLAN'S TERMS OF COVERAGE FOR THE HEALTH-CARE SERVICE.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 10-16-112.7(5)(b)"
        },
        {
          "codigo": "risco-e-registro",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A PERSON DESCRIBED IN SUBSECTION (2) OF THIS SECTION SHALL PROVIDE WRITTEN DISCLOSURES TO THE DIVISION, THE DEPARTMENT OF HUMAN SERVICES, OR THE DEPARTMENT OF HEALTH CARE POLICY AND FINANCING, AS APPLICABLE, THAT IDENTIFY: (a) THE UTILIZATION REVIEW FUNCTIONS FOR WHICH THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM WILL BE USED;",
          "dispositivo": "C.R.S. § 10-16-112.7(4)(a)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM PRODUCES AND RETAINS DOCUMENTATION, AUDIT LOGS, AND MODEL-GOVERNANCE RECORDS IN ORDER TO DEMONSTRATE COMPLIANCE WITH THIS SECTION AND SECTION 10-3-1104.9; (f) THE ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM'S PERFORMANCE, USE, AND OUTCOMES ARE PERIODICALLY REVIEWED TO MAXIMIZE ACCURACY AND RELIABILITY;",
          "dispositivo": "C.R.S. § 10-16-112.7(3)(e)-(f)"
        },
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "operadora"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A CARRIER OFFERING A HEALTH BENEFIT PLAN ISSUED OR RENEWED IN THE STATE ON OR AFTER THE EFFECTIVE DATE OF THIS SECTION SHALL NOT PROVIDE COVERAGE FOR SERVICES THAT CONSTITUTE PSYCHOTHERAPY SERVICES, AS DEFINED IN SECTION 12-245-202 (14), THAT ARE PROVIDED DIRECTLY TO AN INDIVIDUAL AND THAT ARE CONDUCTED BY AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 10-16-112.7(6)(a)"
        },
        {
          "codigo": "proibicao",
          "obrigado": [
            "poder-publico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A PAYER OF MENTAL OR BEHAVIORAL HEALTH-CARE SERVICES PROVIDED UNDER THE \"COLORADO MEDICAL ASSISTANCE ACT\", AS SPECIFIED IN ARTICLES 4, 5, AND 6 OF THIS TITLE 25.5, OR THE \"CHILDREN'S BASIC HEALTH PLAN ACT\", AS SPECIFIED IN ARTICLE 8 OF THIS TITLE 25.5, SHALL NOT PAY FOR SERVICES THAT CONSTITUTE PSYCHOTHERAPY SERVICES, AS DEFINED IN SECTION 12-245-202 (14), THAT ARE PROVIDED DIRECTLY TO AN INDIVIDUAL AND THAT ARE CONDUCTED BY AN ARTIFICIAL INTELLIGENCE SYSTEM, AS THAT TERM IS DEFINED IN SECTION 10-16-112.7 (1)(b).",
          "dispositivo": "C.R.S. § 25.5-1-209"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Colorado HB 26-1139 — Final Act, Colorado General Assembly",
          "url": "https://leg.colorado.gov/bill_files/116723/download",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "Sancionado em 02.06.2026 por Jared S. Polis e publicado como Chapter 325, 2026 Colo. Sess. Laws 1889: o PDF da lei de sessão imprime \"Ch. 325 Insurance 1889\" no alto, o cabeçalho em duas linhas, \"CHAPTER 325\" e \"INSURANCE\", o título \"AN ACT CONCERNING THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN HEALTH CARE\" e \"Approved: June 2, 2026\". O texto foi lido primeiro em 17.09.2026, em cópia de fora do acervo deste site; desde 23.09.2026 o PDF da lei de sessão está guardado no acervo (sha256 77c19099…, 80.795 bytes, 5 páginas), recebido como arquivo, porque o endereço oficial testado devolveu HTTP 403. Nota de método, válida para todo instrumento do Colorado: o número de capítulo não consta do Signed Act — é atribuído na indexação das Session Laws pelo Office of Legislative Legal Services. Signed Act e Session Law são dois documentos oficiais distintos, e a citação nomeia os dois. Vigência em 01.01.2027. O ato não tem cláusula de segurança e por isso podia ser levado a referendo; o prazo para a petição terminou em 11.08.2026, noventa dias depois do encerramento da sessão. Em 11.10.2026, a página oficial de petições de referendo da Secretaria de Estado do Colorado (coloradosos.gov, \"Referendum Petitions\") dizia: \"No referendum petitions approved for circulation at this time.\" A página não traz data de atualização. O ato alcança cinco entidades: carrier, pharmacy benefit manager, private utilization review organization, behavioral health administrative services organization e managed care entity. E o § 25.5-1-209 alcança tanto o órgão público estadual (Department of Health Care Policy and Financing) quanto as entidades contratadas por ele para pagar esses serviços: o texto diz \"A PAYER OF MENTAL OR BEHAVIORAL HEALTH\" … \"SERVICES PROVIDED UNDER\" os programas, e não distingue. A citação vai em dois segmentos porque a camada de texto do PDF separa \"HEALTH-CARE\" em \"HEALTH -CARE\"; cada metade confere literalmente com o documento.",
      "ressalva_en": "Signed on 2026-06-02 by Jared S. Polis and published as Chapter 325, 2026 Colo. Sess. Laws 1889: the session-law PDF prints \"Ch. 325 Insurance 1889\" at the top, the two-line header \"CHAPTER 325\" and \"INSURANCE\", the title \"AN ACT CONCERNING THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN HEALTH CARE\", and \"Approved: June 2, 2026\". The text was first read on 2026-09-17, from a copy outside this site's archive; since 2026-09-23 the session-law PDF has been kept in the archive (sha256 77c19099…, 80,795 bytes, 5 pages), received as a file, because the official address as tested returned HTTP 403. Method note, good for every Colorado instrument: the chapter number does not appear in the Signed Act — it is assigned when the Session Laws are indexed by the Office of Legislative Legal Services. Signed Act and Session Law are two distinct official documents, and the citation names both. Effective 2027-01-01. The act has no safety clause and could therefore be referred to the voters; the deadline for a petition ended on 2026-08-11, ninety days after the session adjourned. On 2026-10-11, the Colorado Secretary of State's official referendum petitions page (coloradosos.gov, \"Referendum Petitions\") read: \"No referendum petitions approved for circulation at this time.\" The page carries no update date. The act reaches five entities: carrier, pharmacy benefit manager, private utilization review organization, behavioral health administrative services organization and managed care entity. And § 25.5-1-209 reaches both the state agency (Department of Health Care Policy and Financing) and the entities it contracts with to pay for those services: the text says \"A PAYER OF MENTAL OR BEHAVIORAL HEALTH\" … \"SERVICES PROVIDED UNDER\" the programs, and draws no distinction. The quotation is given in two segments because the PDF's text layer breaks \"HEALTH-CARE\" into \"HEALTH -CARE\"; each half matches the document literally."
    },
    {
      "id": "colorado-sb-26-189",
      "regiao": "eua",
      "jurisdicao": "Colorado",
      "jurisdicao_codigo": "US-CO",
      "codigo": "CRS parte 17 do art. 1 do título 6, §§ 6-1-1701 a 6-1-1709 (SB 26-189 — Automated Decision-Making Technology, Chapter 131)",
      "estagio": "asserido",
      "escopo": "mapa",
      "status": "futuro",
      "vigencia": "2027-01-01",
      "obrigacoes": [
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "instituicao",
            "medico"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A COVERED ENTITY SHALL PROVIDE PATIENTS WITH A GENERAL NOTICE OF USE OF ADVANCED TECHNOLOGIES, INCLUDING A COVERED ADMT.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1708(3)(c)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "NOTWITHSTANDING SUBSECTION (3)(a) OF THIS SECTION, A COVERED ENTITY THAT USES A COVERED ADMT TO DETERMINE A PATIENT'S ELIGIBILITY FOR FINANCIAL ASSISTANCE, INCLUDING DISCOUNTED CARE AS DESCRIBED IN SECTION 25.5-3-502, SHALL PROVIDE A PATIENT THE FOLLOWING DISCLOSURES: (I) A PLAIN LANGUAGE DESCRIPTION OF THE CONSEQUENTIAL DECISION AND THE ROLE OF THE COVERED ADMT IN THE CONSEQUENTIAL DECISION;",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1708(3)(d)(I)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "instituicao"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "INFORMATION ON HOW TO REQUEST MEANINGFUL HUMAN REVIEW OR RECONSIDERATION, WHERE APPLICABLE.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1708(3)(d)(IV)"
        },
        {
          "codigo": "dever-de-informar",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "ON AND AFTER JANUARY 1, 2027, A DEVELOPER SHALL MAKE AVAILABLE TO EACH DEPLOYER OF A COVERED ADMT DEVELOPED BY THE DEVELOPER, IN A FORM AND MANNER THAT IS REASONABLY UNDERSTANDABLE TO A DEPLOYER AND THAT PROTECTS TRADE SECRETS OR INFORMATION PROTECTED FROM DISCLOSURE BY STATE OR FEDERAL LAW: (a) A GENERAL STATEMENT DESCRIBING THE INTENDED USES AND KNOWN HARMFUL OR INAPPROPRIATE USES OF THE COVERED ADMT;",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1702(1)(a)"
        },
        {
          "codigo": "governanca",
          "obrigado": [
            "desenvolvedor"
          ],
          "fonte_indice": 0,
          "trecho": "A DEVELOPER SHALL RETAIN, FOR NOT LESS THAN THREE YEARS AFTER THE CREATION OF A RECORD REQUIRED OR CREATED UNDER THIS SECTION OR FOR A LONGER PERIOD IF REQUIRED BY APPLICABLE STATE OR FEDERAL LAW, RECORDS REASONABLY NECESSARY TO DEMONSTRATE COMPLIANCE WITH THIS SECTION.",
          "dispositivo": "C.R.S. § 6-1-1702(4)"
        }
      ],
      "fontes": [
        {
          "titulo": "Colorado, Senate Bill 26-189 (Chapter 131), 2026 Regular Session — ato promulgado",
          "url": "https://leg.colorado.gov/bill_files/116489/download",
          "tipo": "legislacao",
          "primaria": true
        }
      ],
      "acesso": "2026-09-17",
      "ressalva": "Quatro ressalvas. (1) Escopo decidido em 09.08.2026, com o caminho registrado. A linha foi classificada primeiro no Panorama, pela regra de 08.08.2026 — lei geral de IA que alcança a saúde entre outros domínios —, quando a leitura cobria só as datas e a cláusula final. A leitura integral do ato encontrou depois o § 6-1-1708(3)(c) e (d): a entidade coberta pela HIPAA sai dos §§ 1701 a 1706 e, em troca, deve avisar o paciente do uso de tecnologia avançada e, na decisão sobre assistência financeira, abrir caminho de revisão humana com poder de derrubar a decisão. Isso muda o que o paciente pode esperar no atendimento, que é o critério do Mapa e o mesmo que põe o Texas nele: o critério é o efeito, nunca quem é obrigado. A reclassificação foi decisão editorial tomada com o ato aberto, não consequência de nova apuração. (2) A norma que ela revoga continua em vigor até lá. O ato faz \"repeal and reenact, with amendments, part 17\" na SECTION 1 — e a SECTION 1 não está entre os dispositivos que a SECTION 5(2) faz viger na sanção, então a revogação só vale em 01.01.2027. Até essa data a parte 17 anterior não é revogada; ela foi criada pela SB 24-205, o Colorado AI Act, que este acervo não retém, e as datas de vigência dela não são afirmadas aqui. A primeira redação desta ressalva afirmava o contrário, por frase herdada e não conferida no ato; foi corrigida em 09.08.2026, e a correção ficou registrada. (3) Um dos responsáveis é inferido. O § 6-1-1708(3)(c) obriga a entidade coberta pela HIPAA e não nomeia o médico. Listar o médico ao lado da instituição de saúde em \"Quem responde\" é leitura deste site: prestador de cuidado de saúde, na definição de 45 CFR 160.103, alcança o profissional individual que transmite informação de saúde por meio eletrônico. É inferência boa, e ainda assim inferência. (4) Não há vigência escalonada de obrigação: o que vige desde a sanção é maquinário — autorizações de regulamentação e dotação —, e toda obrigação substantiva vige em 01.01.2027. A única cláusula de segurança que alcança a parte 17 é a do próprio ato, na seção 6; por isso a SB 26-189 nunca esteve sujeita a referendo.",
      "ressalva_en": "Four caveats. (1) Scope decided on 2026-08-09, with the path on the record. The row was first placed in the Panorama, under the rule of 2026-08-08 — a general AI statute reaching health among other domains —, when the reading covered only the dates and the final clause. Reading the act in full then found § 6-1-1708(3)(c) and (d): an entity covered by HIPAA is taken out of §§ 1701 to 1706 and, in exchange, must tell the patient that advanced technology is in use and, in a decision on financial assistance, open a path of human review with power to overturn the decision. That changes what a patient can expect in care, which is the Map's criterion and the same one that puts Texas on it: the criterion is the effect, never who is obliged. The reclassification was an editorial decision taken with the act open, not a consequence of new research. (2) The rule it repeals remains in force until then. The act performs a \"repeal and reenact, with amendments, part 17\" in SECTION 1 — and SECTION 1 is not among the provisions that SECTION 5(2) brings into force on signature, so the repeal only takes effect on 2027-01-01. Until that date the earlier part 17 is not repealed; it was created by SB 24-205, the Colorado AI Act, which this archive does not retain, and its effective dates are not asserted here. The first wording of this caveat stated the opposite, from a sentence inherited and never checked against the act; it was corrected on 2026-08-09, and the correction is on record. (3) One responsible party is inferred. § 6-1-1708(3)(c) binds the entity covered by HIPAA and does not name the physician. Listing the physician alongside the health care institution among this row's responsible parties is this site's reading: a health care provider, as defined in 45 CFR 160.103, reaches the individual professional who transmits health information electronically. It is a good inference, and an inference all the same. (4) There is no staggered entry into force of any duty: what applies from signature is machinery — rulemaking authority and appropriation —, and every substantive duty takes effect on 2027-01-01. The only safety clause reaching part 17 is the act's own, in section 6; that is why SB 26-189 was never subject to referendum."
    }
  ]
}